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Regularização ambiental: guia prático

O que é regularização ambiental?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um instrumento instituído pelo Código Florestal, pela Lei 12.651/2012, com a intenção de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, para assim integrar as informações ambientais das propriedades em um banco de dados e assim facilitar a regularização ambiental e garantir o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil.

De acordo com informação fornecidas pelo Governo Federal, embora o CAR tenha se tornado obrigatório em todo o país com o Código Florestal, o cadastro era usado já no ano de 2012 em estados da Amazônia Legal como parte das políticas de redução do desmatamento.

No cadastro é realizado o registro dos dados sobre as áreas desmatadas, de Reserva Legal – RL, Preservação Permanente – APPs, áreas de Uso Consolidado, de Uso Restrito e as que devem ser reflorestadas.

O que é PRAD ambiental?

Da forma como foi definida pelo Decreto Federal nº 7830, de 17 de outubro de 2.012, o PRA significa  um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com a intenção de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de 2012., sendo que a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA.

Os instrumentos do Programa de Regularização Ambiental consiste em:

  • Cadastro Ambiental Rural – CAR;
  • Termo de Compromisso;
  • Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas – PRAD; e
  • Cotas de Reserva Ambiental – CRA, quando couber.

O PRAD desenvolve ações para recuperar e atender áreas de Preservação Permanentes – APPs, de reserva Legal e de uso restrito, como também as demais áreas alteradas e degradadas, como, por exemplo, mineração, danos ambientais, entre outros, manejo de espécies nativas: natural ou plantada, recuperação de ambientes naturais não protegidos e arborização urbana.

O que é cota de reserva ambiental?

As Cotas de Reserva Ambiental – CRAs são títulos que representam a cobertura vegetal que podem ser usados para compensar a falta de Reserva Legal em outra propriedade.

As  CRAs devem ser emitidas pelo órgão ambiental do estado onde se localiza o imóvel, sendo que fica estabelecido da seguinte forma: 1CRA = 1 ha. O que estabelece uma segurança jurídica aos proprietários rurais.

Isso porque as CRAs se transformou numa importante retrato  da situação ambiental do Brasil, até do que é recuperado, de quem tem de pagar multa, entre outros.

Código Florestal Brasileiro exige que todas as propriedades rurais, em território nacional, mantenham uma porcentagem da área com cobertura de vegetação nativa. Esta Reserva Legal pode variar entre 20% a 80% da propriedade, conforme o bioma e a região em que se localize o imóvel.

Vale dizer que as CRAs oferecem direito apenas à regularização do passivo ambiental de quem compra. A responsabilidade pela manutenção da vegetação nativa, assim como a propriedade da terra, continua a ser do vendedor.

Isso posto, convém ressaltar também que a regularização ambiental é fundamental para que o país consiga reduzir o desmatamento e recompor os biomas degradados.

Estudos ambientais para licenciamento

Licenciamento ambiental é um procedimento no qual o poder público autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que empregam recursos naturais ou que podem de alguma forma gerar poluição ambiental.

De forma que todo empreendedor precisa buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, ainda nas etapas iniciais de seu planejamento e instalação, até a sua efetiva concretização.

Isso porque, desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o licenciamento.

É por isso que as empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, que podem receber punições relacionadas à Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998, como advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

O que é EIA e RIMA no licenciamento ambiental?

Em razão disso existe o Estudo de Impacto Ambiental – EIA  e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA que têm como intenção apresentar a viabilidade ambiental do empreendimento, mediante apresentação de projeto, assim como o conhecimento e análise da situação atual do ambiente que possa sofrer modificações pela sua implantação e operação.

Os empreendimentos que têm potencial para gerar impactos ambientais devem, portanto, elaborar Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, conforme regem normas específicas da Política Nacional de Meio Ambiente, Constituição Federal do Brasil e Resoluções do CONAMA n° 01/86 e n° 237/97.

Tal estudo é fundamental para que o órgão ambiental avalie a viabilize o projeto e analise o pedido de Licença Prévia – LP.

O que é estudo de impacto ambiental simplificado?

A fim de estabelecer procedimentos simplificados para o licenciamento ambiental dos empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, o CONAMA, por meio da Resolução 279/01, estabeleceu o Relatório Ambiental Simplificado – RAS.

O RAS – Relatório Ambiental Simplificado ou EAS – Estudo Ambiental Simplificado, assim como o Estudo de Impacto Ambiental – EIA têm como intenção fornecer elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente.

O que é RIMA em direito ambiental?

O direito ambiental não visa tão somente a preservação ambiental, ele também compatibiliza o desenvolvimento econômico, todavia com a devida preservação do meio ambiente, a fim de gerar o desenvolvimento social.

O direito ambiental está ligado aos desenvolvimentos econômico e social e não apenas à matéria de preservação ambiental propriamente dita.

O direito ambiental não foi criado apenas para proteger, preservar o meio ambiente.

É por isso que o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente tornam-se um conjunto.

De maneira que o RIMA é de acesso público e o EIA contém um maior número de informações sigilosas a respeito da atividade.

Assim sendo, o texto do RIMA é mais acessível ao público e instruído por mapas, quadros, gráficos e outras técnicas para que o seu entendimento seja claro, mostrando efetivamente quais serão ou não as consequências ambientais do projeto.

Novo portal de recursos naturais brasileiros amplia acesso às geociências

O portal BDiA Web é a mais completa plataforma de dados ambientais do país.

O sistema permite a visualização e consulta de dados e mapas do Banco de Informações Ambientais (BDiA) do IBGE sobre os temas vegetação, pedologia (solos), geologia e geomorfologia.

O BDiA reúne a coleção de bases temáticas produzidas pelo IBGE ao longo dos últimos 20 anos, a partir de trabalhos de campo do projeto de mapeamento de recursos naturais, em que os geógrafos do instituto percorreram cada localidade do país observando as características naturais.

O Banco traz, também, a base de dados do projeto RADAMBRASIL, que fez o levantamento ambiental do país nas décadas de 1970 e 1980.

“O que difere o BDiAWeb de outros portais de informações ambientais é que ele é homogêneo, ou seja, traz todos os temas em escala de 1:250.000, enquanto o de outras instituições oferece informações específicas da sua área de atuação e em escalas diferentes”, explicou o coordenador substituto de Recursos Naturais do IBGE, Therence Sarti.

O BDiA Web facilitará o trabalho de pesquisas nas áreas da geografia, geologia, engenharias florestal e agronômica.

Com informações para o nível estadual e municipal, o portal também auxiliará grandes obras de engenharia, como construção de barragens para a geração e transmissão de energia elétrica.

A ferramenta poderá ser utilizada, ainda, por estudantes de nível médio e graduação, além do público em geral que queira conhecer as regiões do país.

O portal BDiA foi construído por uma equipe multidisciplinar com amplo conhecimento nas áreas de informática e geociências.

O projeto não é estático e a partir do lançamento, serão adicionadas outras facilidades, como a possibilidade de adicionar camadas de informações às visualizações, salvar arquivos em formato pdf e visualizar imagens dos locais pesquisados.

Créditos:

Repórter: Adriana Saraiva
Imagem: Licia Rubinstein/Agência IBGE Notícias

Consultor ambiental: entenda como precificar o trabalho

A profissão de consultor ambiental pode ser exercida de forma autônoma ou por meio de um emprego em empresa pública ou privada.

Assista ao vídeo abaixo e entenda como precificar o trabalho de consultor ambiental como profissional autônomo:

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Licenciamento Ambiental: Descubra como tirar sua Licença agora

Licenciamento Ambiental é procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação.

Como tirar a licença ambiental?

Essa é uma dúvida muito comum! Neste post, descubra como conquistar o licenciamento ambiental.

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