Neste post você saberá o que é o Relatório RAPP do IBAMA, qual é o seu prazo de entrega e descobrirá como fazer. Confira!

O que é Relatório RAPP do IBAMA?

O relatório RAPP é anual e tem a função de apresentar atividades potencialmente poluidoras.

Ele esta previsto na lei 6.938/81, que trata em seu art 1º

esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental,

e em seu art 2º:

a Política Nacional do Meio Ambiente que tem como intenção a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

A lei 6.938/81,  é considerada uma das legislações mais importantes de meio ambiente. Segundo o próprio IBAMA, o RAPP é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental que tem como intenção primeira colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.

Qual é o prazo de entrega? Relatório RAPP 

O prazo para entrega do relatório é no dia 31/03.

O que é cobrado no RAPP?

O relatório  RAPP pede uma série de informações, no que concerne  a natureza ambiental, financeira e operacional de sua empresa.

Como preencher o RAPP do Ibama?

O preenchimento do RAPP é exigido a pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA como, por exemplo, empresas mineradoras, assim como também indústrias de diversos segmentos, entre elas  metalúrgica, química, eletroeletrônica, postos de combustíveis, mecânica, alimentos, calçados, produtos têxteis, borracha e papel e celulose, entre outros.

O preenchimento do RAPP e a entrega do Relatório são realizados, via internet, no site do Ibama – www.ibama.gov.br. E nele deve constar a inscrição o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais  – CTF/APP.

O que acontece se o RAPP não é entregue?

Ainda de acordo com o IBAMA, a empresa que deixar de preencher  e entregar e/ou apresenta-lo com informações total ou parcialmente falsas, será passível de multa de natureza tributária.

Veja o que consta os artigos 17 a 20 que explicam sobre as sanções.

Art. 17. A pessoa física ou jurídica que deixar de entregar o RAPP está sujeita à multa de natureza tributária prevista no § 2º do art. 17-C, da Lei nº 6.938, de 1981, e art. 8º, § 1º da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 29 de dezembro de 2011.

Art. 18. A pessoa física ou jurídica que deixar de entregar o RAPP está sujeita às sanções de natureza ambiental previstas no art. 81, do Decreto nº 6.514, de 2008, independentemente da multa de que trata o art. 17 desta IN.

Art. 19. A pessoa física ou jurídica que apresentar no RAPP informações total ou parcialmente falsas está sujeita às sanções de natureza ambiental previstas no art. 82, do Decreto nº 6.514, de 2008 e às sanções criminais previstas no art. 69-A, da Lei nº 9.605, de 1998.

Art. 20. Para as multas de natureza ambiental, mencionadas nos arts. 18 e 19 desta Instrução Normativa, serão observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa Ibama nº 10, de 7 de dezembro de 2012. Para as multas de natureza tributária do art. 17 e as sanções criminais do art. 19 serão aplicadas as normas do Código Tributário Nacional e do Código de Processo Penal e seus respectivos regulamentos.

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