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Tag: Estudo de Viabilidade Ambiental

Estudos ambientais para licenciamento

Licenciamento ambiental é um procedimento no qual o poder público autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que empregam recursos naturais ou que podem de alguma forma gerar poluição ambiental.

De forma que todo empreendedor precisa buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, ainda nas etapas iniciais de seu planejamento e instalação, até a sua efetiva concretização.

Isso porque, desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o licenciamento.

É por isso que as empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, que podem receber punições relacionadas à Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998, como advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

O que é EIA e RIMA no licenciamento ambiental?

Em razão disso existe o Estudo de Impacto Ambiental – EIA  e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA que têm como intenção apresentar a viabilidade ambiental do empreendimento, mediante apresentação de projeto, assim como o conhecimento e análise da situação atual do ambiente que possa sofrer modificações pela sua implantação e operação.

Os empreendimentos que têm potencial para gerar impactos ambientais devem, portanto, elaborar Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, conforme regem normas específicas da Política Nacional de Meio Ambiente, Constituição Federal do Brasil e Resoluções do CONAMA n° 01/86 e n° 237/97.

Tal estudo é fundamental para que o órgão ambiental avalie a viabilize o projeto e analise o pedido de Licença Prévia – LP.

O que é estudo de impacto ambiental simplificado?

A fim de estabelecer procedimentos simplificados para o licenciamento ambiental dos empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, o CONAMA, por meio da Resolução 279/01, estabeleceu o Relatório Ambiental Simplificado – RAS.

O RAS – Relatório Ambiental Simplificado ou EAS – Estudo Ambiental Simplificado, assim como o Estudo de Impacto Ambiental – EIA têm como intenção fornecer elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente.

O que é RIMA em direito ambiental?

O direito ambiental não visa tão somente a preservação ambiental, ele também compatibiliza o desenvolvimento econômico, todavia com a devida preservação do meio ambiente, a fim de gerar o desenvolvimento social.

O direito ambiental está ligado aos desenvolvimentos econômico e social e não apenas à matéria de preservação ambiental propriamente dita.

O direito ambiental não foi criado apenas para proteger, preservar o meio ambiente.

É por isso que o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente tornam-se um conjunto.

De maneira que o RIMA é de acesso público e o EIA contém um maior número de informações sigilosas a respeito da atividade.

Assim sendo, o texto do RIMA é mais acessível ao público e instruído por mapas, quadros, gráficos e outras técnicas para que o seu entendimento seja claro, mostrando efetivamente quais serão ou não as consequências ambientais do projeto.

Estudo de viabilidade ambiental: guia completo

Sempre que se crie novo empreendimento em determinado espaço, é possível ocorrer algum tipo de impacto ambiental.

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