O que é regularização ambiental?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um instrumento instituído pelo Código Florestal, pela Lei 12.651/2012, com a intenção de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, para assim integrar as informações ambientais das propriedades em um banco de dados e assim facilitar a regularização ambiental e garantir o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil.

De acordo com informação fornecidas pelo Governo Federal, embora o CAR tenha se tornado obrigatório em todo o país com o Código Florestal, o cadastro era usado já no ano de 2012 em estados da Amazônia Legal como parte das políticas de redução do desmatamento.

No cadastro é realizado o registro dos dados sobre as áreas desmatadas, de Reserva Legal – RL, Preservação Permanente – APPs, áreas de Uso Consolidado, de Uso Restrito e as que devem ser reflorestadas.

O que é PRAD ambiental?

Da forma como foi definida pelo Decreto Federal nº 7830, de 17 de outubro de 2.012, o PRA significa  um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com a intenção de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de 2012., sendo que a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA.

Os instrumentos do Programa de Regularização Ambiental consiste em:

  • Cadastro Ambiental Rural – CAR;
  • Termo de Compromisso;
  • Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas – PRAD; e
  • Cotas de Reserva Ambiental – CRA, quando couber.

O PRAD desenvolve ações para recuperar e atender áreas de Preservação Permanentes – APPs, de reserva Legal e de uso restrito, como também as demais áreas alteradas e degradadas, como, por exemplo, mineração, danos ambientais, entre outros, manejo de espécies nativas: natural ou plantada, recuperação de ambientes naturais não protegidos e arborização urbana.

O que é cota de reserva ambiental?

As Cotas de Reserva Ambiental – CRAs são títulos que representam a cobertura vegetal que podem ser usados para compensar a falta de Reserva Legal em outra propriedade.

As  CRAs devem ser emitidas pelo órgão ambiental do estado onde se localiza o imóvel, sendo que fica estabelecido da seguinte forma: 1CRA = 1 ha. O que estabelece uma segurança jurídica aos proprietários rurais.

Isso porque as CRAs se transformou numa importante retrato  da situação ambiental do Brasil, até do que é recuperado, de quem tem de pagar multa, entre outros.

Código Florestal Brasileiro exige que todas as propriedades rurais, em território nacional, mantenham uma porcentagem da área com cobertura de vegetação nativa. Esta Reserva Legal pode variar entre 20% a 80% da propriedade, conforme o bioma e a região em que se localize o imóvel.

Vale dizer que as CRAs oferecem direito apenas à regularização do passivo ambiental de quem compra. A responsabilidade pela manutenção da vegetação nativa, assim como a propriedade da terra, continua a ser do vendedor.

Isso posto, convém ressaltar também que a regularização ambiental é fundamental para que o país consiga reduzir o desmatamento e recompor os biomas degradados.